Dossiê/Processo 22276 - Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial. Concessão de Gratificação. Termo de Apelação. Decreto nº 22459 de 13/2/1933. Decreto de 7/2/1927, artigo 137. Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157. Constituição Federal de 1934, artigo 23. Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121. Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132. Lei nº 2544 de 4/1/1912

Área de identidad

Código de referencia

22276

Título

Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial. Concessão de Gratificação. Termo de Apelação. Decreto nº 22459 de 13/2/1933. Decreto de 7/2/1927, artigo 137. Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157. Constituição Federal de 1934, artigo 23. Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121. Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132. Lei nº 2544 de 4/1/1912

Fecha(s)

  • 1938; 1944 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 102f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante era estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Rua Carvalho Monteiro, 48. Alegou que no ato de sua aposentadoria sofreu uma redução ilegal de seus vencimentos, visto que deveria ser aposentado com os vencimentos integrais do cargo de diretor de ação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu por esta razão que fossem anulados os atos administrativos referentes ao cálculo dos vencimentos de sua aposentadoria, obtendo a inclusão nos vencimentos a gratificação adicional, resultando no direito à percepção de 9:600$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Guimarães, Augusto Carlos Moreira (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        24145 (número do documento)

        Área de Ingreso