Dossiê/Processo 22276 - Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial. Concessão de Gratificação. Termo de Apelação. Decreto nº 22459 de 13/2/1933. Decreto de 7/2/1927, artigo 137. Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157. Constituição Federal de 1934, artigo 23. Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121. Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132. Lei nº 2544 de 4/1/1912

Zone d'identification

Cote

22276

Titre

Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial. Concessão de Gratificação. Termo de Apelação. Decreto nº 22459 de 13/2/1933. Decreto de 7/2/1927, artigo 137. Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157. Constituição Federal de 1934, artigo 23. Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121. Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132. Lei nº 2544 de 4/1/1912

Date(s)

  • 1938; 1944 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Rua Carvalho Monteiro, 48. Alegou que no ato de sua aposentadoria sofreu uma redução ilegal de seus vencimentos, visto que deveria ser aposentado com os vencimentos integrais do cargo de diretor de ação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu por esta razão que fossem anulados os atos administrativos referentes ao cálculo dos vencimentos de sua aposentadoria, obtendo a inclusão nos vencimentos a gratificação adicional, resultando no direito à percepção de 9:600$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Augusto Carlos Moreira (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24145 (número do documento)

        Accession area