Dossiê/Processo 23631 - Procuração, 1942. Decreto-lei nº 6224. Decreto-lei nº 6225. Decreto-lei nº 7036. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto nº 15028 de 02/05/1944, artigo 56. Constituição Federal, artigo 74-A. Código Civil, artigo 964, 96. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 170. Decreto nº 15437 de 02/05/1944. Decreto nº 9423 de 20/05/1943. Código do Processo Civil, artigo 64

Área de identidad

Código de referencia

23631

Título

Procuração, 1942. Decreto-lei nº 6224. Decreto-lei nº 6225. Decreto-lei nº 7036. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto nº 15028 de 02/05/1944, artigo 56. Constituição Federal, artigo 74-A. Código Civil, artigo 964, 96. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 170. Decreto nº 15437 de 02/05/1944. Decreto nº 9423 de 20/05/1943. Código do Processo Civil, artigo 64

Fecha(s)

  • 1947; 1949 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 93 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Gabriel Lopes de Azevedo e Companhia (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, com sede na Praça Monte Castelo, 8, Rio de Janeiro, fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereu a devolução do pagamento efetuado à Delegacia Regional do Imposto de renda. Foram acrescentados ao Imposto de Renda e à declaração de rendimentos o valor de 60.129,70 para o ano de 1944. Tendo um dos sócios se dirigido àquela delegacia, um dos funcionários admitiu o erro no cálculo, mas a restituição não foi feita. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação e ao recurso para que dosse mantida a decisão recorrida

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28141 (número do documento)

        Área de Ingreso