Dossiê/Processo 23631 - Procuração, 1942. Decreto-lei nº 6224. Decreto-lei nº 6225. Decreto-lei nº 7036. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto nº 15028 de 02/05/1944, artigo 56. Constituição Federal, artigo 74-A. Código Civil, artigo 964, 96. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 170. Decreto nº 15437 de 02/05/1944. Decreto nº 9423 de 20/05/1943. Código do Processo Civil, artigo 64

Área de identificação

Código de referência

23631

Título

Procuração, 1942. Decreto-lei nº 6224. Decreto-lei nº 6225. Decreto-lei nº 7036. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto nº 15028 de 02/05/1944, artigo 56. Constituição Federal, artigo 74-A. Código Civil, artigo 964, 96. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 170. Decreto nº 15437 de 02/05/1944. Decreto nº 9423 de 20/05/1943. Código do Processo Civil, artigo 64

Data(s)

  • 1947; 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 93 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Gabriel Lopes de Azevedo e Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, com sede na Praça Monte Castelo, 8, Rio de Janeiro, fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereu a devolução do pagamento efetuado à Delegacia Regional do Imposto de renda. Foram acrescentados ao Imposto de Renda e à declaração de rendimentos o valor de 60.129,70 para o ano de 1944. Tendo um dos sócios se dirigido àquela delegacia, um dos funcionários admitiu o erro no cálculo, mas a restituição não foi feita. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação e ao recurso para que dosse mantida a decisão recorrida

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28141 (número do documento)

        Área de ingresso