Dossiê/Processo 23631 - Procuração, 1942. Decreto-lei nº 6224. Decreto-lei nº 6225. Decreto-lei nº 7036. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto nº 15028 de 02/05/1944, artigo 56. Constituição Federal, artigo 74-A. Código Civil, artigo 964, 96. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 170. Decreto nº 15437 de 02/05/1944. Decreto nº 9423 de 20/05/1943. Código do Processo Civil, artigo 64

Zone d'identification

Cote

23631

Titre

Procuração, 1942. Decreto-lei nº 6224. Decreto-lei nº 6225. Decreto-lei nº 7036. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto nº 15028 de 02/05/1944, artigo 56. Constituição Federal, artigo 74-A. Código Civil, artigo 964, 96. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 170. Decreto nº 15437 de 02/05/1944. Decreto nº 9423 de 20/05/1943. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1947; 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 93 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Gabriel Lopes de Azevedo e Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, com sede na Praça Monte Castelo, 8, Rio de Janeiro, fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereu a devolução do pagamento efetuado à Delegacia Regional do Imposto de renda. Foram acrescentados ao Imposto de Renda e à declaração de rendimentos o valor de 60.129,70 para o ano de 1944. Tendo um dos sócios se dirigido àquela delegacia, um dos funcionários admitiu o erro no cálculo, mas a restituição não foi feita. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação e ao recurso para que dosse mantida a decisão recorrida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28141 (número do documento)

        Accession area