Dossiê/Processo 24139 - Procuração, 1950. Jornal Diário Oficial, 1949, 1950, 1951, Diário de Justiça, 1950. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto nº 5390 de 10/12/1904. Decreto nº 15218 de 29/12/1921, artigo 9. Lei nº 488 de 15/09/1948, artigo 16. Lei nº 200 de 30/11/1947. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 29. Decreto nº 1193 de 06/09/1950

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24139

Title

Procuração, 1950. Jornal Diário Oficial, 1949, 1950, 1951, Diário de Justiça, 1950. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto nº 5390 de 10/12/1904. Decreto nº 15218 de 29/12/1921, artigo 9. Lei nº 488 de 15/09/1948, artigo 16. Lei nº 200 de 30/11/1947. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 29. Decreto nº 1193 de 06/09/1950

Date(s)

  • 1950 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 79 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente em Belém do Pará. Com base na Lei nº 488 de 15/09/1948, na Lei nº 200 de 30/11/1947 e na Lei nº 284 de 28/10/1936, propuseram uma ação requerendo o direito de receber os benefícios referentes ao cargo de Procurador Fiscal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, alegando que exerceu as funções do referido cargo no estado do Pará até a data de sua aposentadoria. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Coelho, João Rodrigues (autor); Souza Neto, Joaquim de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        39457 (número do documento)

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