Dossiê/Processo 24183 - Procuração, 1955. Jornal Diário de Justiça, 1956, 1958. Lei nº 234 de 1936. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 28313 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 28847 de 1950. Decreto nº 28885 de 28/11/1950

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Reference code

24183

Title

Procuração, 1955. Jornal Diário de Justiça, 1956, 1958. Lei nº 234 de 1936. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 28313 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 28847 de 1950. Decreto nº 28885 de 28/11/1950

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, incluindo uma mulher, profissão escreventes-datilógrafos. Requereram ação com base no Decreto nº 28847 de 09/11/1950, para garantirem a promoção à série funcional de auxiliar administrativo, bem como o pagamento da devida diferença de vencimentos. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores então embargaram, mas os embargos foram rejeitados. Os autores ofereceram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu mas negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Moura, Maria de Lourde L. de (autor); Ferreira, Octacillio R. (autor); Castro, Dirce L. de (autor); Figeuiredo, Olívia R. de (autor); Santos, Celeste Miccieli dos (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        37889 (número do documento)

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