Dossiê/Processo 39583 - Procuração, 1955,Ramom M. Rivera. Diário Oficial, 22/12/1950, 29/12/1951. (4) Custas processuais, 1956. (25) Certificado de tempo de serviço, 1956. Leis: Lei 3396 de 1958. Lei 2267, 1954. Lei 1711 de 1952. Decreto 31322 de 1952

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Reference code

39583

Title

Procuração, 1955,Ramom M. Rivera. Diário Oficial, 22/12/1950, 29/12/1951. (4) Custas processuais, 1956. (25) Certificado de tempo de serviço, 1956. Leis: Lei 3396 de 1958. Lei 2267, 1954. Lei 1711 de 1952. Decreto 31322 de 1952

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 120 f

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Name of creator

Estrada de Ferro Leopoldina (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de exercendo funções no Subdepartamento Rodoferroviário da Estrada de Ferro Leopoldina, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Administrador da Estrada de Ferro Leopoldina. Os impetrantes teriam o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, que está prevista e lhes é assegurada pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Contudo, a autoridade ré recusou-se a conceder-lhes a dita gratificação que lhes é de direito. Destarte, requereram que fosse computado o tempo de serviço prestado, a fim de dar cumprimento á dita lei e fazer cessar o ato considerado ilegal e injustificado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR Ministro José de Queiroz que negou provimento

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Morais, Ayrton Jorge de (Autor); Almeida, Eurico Antonio de (Autor); Affonso, Sebastião (Autor); Soares, Arthur Maciel (Autor); Teixeira, Eustáquio (Autor); e outros (Autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Archivist's note

        49932 (número do documento)

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