Dossiê/Processo 39583 - Procuração, 1955,Ramom M. Rivera. Diário Oficial, 22/12/1950, 29/12/1951. (4) Custas processuais, 1956. (25) Certificado de tempo de serviço, 1956. Leis: Lei 3396 de 1958. Lei 2267, 1954. Lei 1711 de 1952. Decreto 31322 de 1952

Zone d'identification

Cote

39583

Titre

Procuração, 1955,Ramom M. Rivera. Diário Oficial, 22/12/1950, 29/12/1951. (4) Custas processuais, 1956. (25) Certificado de tempo de serviço, 1956. Leis: Lei 3396 de 1958. Lei 2267, 1954. Lei 1711 de 1952. Decreto 31322 de 1952

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 120 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Estrada de Ferro Leopoldina (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de exercendo funções no Subdepartamento Rodoferroviário da Estrada de Ferro Leopoldina, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Administrador da Estrada de Ferro Leopoldina. Os impetrantes teriam o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, que está prevista e lhes é assegurada pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Contudo, a autoridade ré recusou-se a conceder-lhes a dita gratificação que lhes é de direito. Destarte, requereram que fosse computado o tempo de serviço prestado, a fim de dar cumprimento á dita lei e fazer cessar o ato considerado ilegal e injustificado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR Ministro José de Queiroz que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Morais, Ayrton Jorge de (Autor); Almeida, Eurico Antonio de (Autor); Affonso, Sebastião (Autor); Soares, Arthur Maciel (Autor); Teixeira, Eustáquio (Autor); e outros (Autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49932 (número do documento)

        Accession area