Dossiê/Processo 33862 - procuração 1955 tab. não informado . 3 fotostáticas: registro de imóvel 1955. escritura de cessão e transferência de ônus, direitos, vantagens e obrigações de promessa de venda12/03/1955. escritura de quitação de preço 12/03/1955. escritura de promessa de compra e venda 07/08/1952

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Reference code

33862

Title

procuração 1955 tab. não informado . 3 fotostáticas: registro de imóvel 1955. escritura de cessão e transferência de ônus, direitos, vantagens e obrigações de promessa de venda12/03/1955. escritura de quitação de preço 12/03/1955. escritura de promessa de compra e venda 07/08/1952

Date(s)

  • 1955; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109p.

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Impostos de Renda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes eram mulheres, assistidas por seus maridos, e requereram mandado de segurança preventivo contra o diretor da Divisão de Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o referido imposto sobre a venda de um imóvel de propriedade das autoras, adquirido após inventário deixado por seu pai. Herança, patrimônio. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A União embargou e o STF não conheceu os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pontes, Maria Augusta Simões (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Carvalho, Deolinda Simões de (autor); Pinto, Idalia Simões de Mello (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        42181 (número do documento)

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