Dossiê/Processo 33862 - procuração 1955 tab. não informado . 3 fotostáticas: registro de imóvel 1955. escritura de cessão e transferência de ônus, direitos, vantagens e obrigações de promessa de venda12/03/1955. escritura de quitação de preço 12/03/1955. escritura de promessa de compra e venda 07/08/1952

Identificatie

referentie code

33862

Titel

procuração 1955 tab. não informado . 3 fotostáticas: registro de imóvel 1955. escritura de cessão e transferência de ônus, direitos, vantagens e obrigações de promessa de venda12/03/1955. escritura de quitação de preço 12/03/1955. escritura de promessa de compra e venda 07/08/1952

Datum(s)

  • 1955; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 109p.

Context

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Bereik en inhoud

As suplicantes eram mulheres, assistidas por seus maridos, e requereram mandado de segurança preventivo contra o diretor da Divisão de Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o referido imposto sobre a venda de um imóvel de propriedade das autoras, adquirido após inventário deixado por seu pai. Herança, patrimônio. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A União embargou e o STF não conheceu os embargos

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Pontes, Maria Augusta Simões (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Carvalho, Deolinda Simões de (autor); Pinto, Idalia Simões de Mello (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        42181 (número do documento)

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