Dossiê/Processo 32831 - procuração - 1957 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. parecer n. 1934 - 1957 do Ministério da Aeronáutica. Constituição Federal de 1946, artigo 188, inciso II. lei n. 525-A de 7/12/1948, artigo 4ª. Cunha, João D.M. da (advogado) Corrêa, Haroldo A. (advogado) Rua da Assembléia, n. 98, 1° andar, sala 19-A. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 18/09/1946, artigo 23. decreto-lei n. 5175 de 1943. decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939

Zone d'identification

Cote

32831

Titre

procuração - 1957 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. parecer n. 1934 - 1957 do Ministério da Aeronáutica. Constituição Federal de 1946, artigo 188, inciso II. lei n. 525-A de 7/12/1948, artigo 4ª. Cunha, João D.M. da (advogado) Corrêa, Haroldo A. (advogado) Rua da Assembléia, n. 98, 1° andar, sala 19-A. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 18/09/1946, artigo 23. decreto-lei n. 5175 de 1943. decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1957; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 31p

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil solteiro, ex-servente da Fábrica do Galeão do Ministério da Aeronáutica, residente na Estrada Muruçaba n. 68, alegou que foi dispensado sem qualquer motivo com mais de 6 anos de serviço. Afirmou que não poderia ser dispensado pois possuía a segurança instituída pela Constituição Federal de 1946 artigo 188, inciso II. Assim, requereu a restituição no cargo, a percepção dos atrasados e a contagem do tempo. A ação foi julgada improcedente. Jorge Salomão juiz

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Silva, Jorge Augusto da (autor); Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34271 (número do documento)

        Accession area