Dossiê/Processo 24176 - Procuração, 1959. Jornal Diário Oficial, 1959. Lei nº 284 de 1936. Decreto-lei nº 4178 de 1942, artigo 140. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 140. Decreto-lei nº 24239 de 1947. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Decreto nº 40702 de 31/12/1956. Lei nº 488 de 1948, artigo 4. Lei nº 1533 de 31/12/1951

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Reference code

24176

Title

Procuração, 1959. Jornal Diário Oficial, 1959. Lei nº 284 de 1936. Decreto-lei nº 4178 de 1942, artigo 140. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 140. Decreto-lei nº 24239 de 1947. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Decreto nº 40702 de 31/12/1956. Lei nº 488 de 1948, artigo 4. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 125 f.

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, dentre eles uma mulher, funcionários públicos federais, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e muitos deles desempenhavam a função de agente fiscal do Imposto de Renda. Os suplicantes fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 1 e 24. Eles estavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e teriam direito às vantagens de remuneração por ordenado e quotas. Os autores requereram administrativamente a apostilação do padrão "O" de vencimento, mas seus pedidos foram indeferidos. Os autores pediram então o mandado de segurança que apostilasse o padrão "O". O juiz Wellington Pimentel concedeu segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ribeiro, Maria Germana de Castro (autor); Loureiro, Maria Joanna Cathala (autor); Jatoba, Zélia Silveira Torres (autor); Paes, Elida Pinto (autor); Alonso, Nilza Prins Domingues (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39965 (número do documento)

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