Dossiê/Processo 24176 - Procuração, 1959. Jornal Diário Oficial, 1959. Lei nº 284 de 1936. Decreto-lei nº 4178 de 1942, artigo 140. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 140. Decreto-lei nº 24239 de 1947. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Decreto nº 40702 de 31/12/1956. Lei nº 488 de 1948, artigo 4. Lei nº 1533 de 31/12/1951

1 v. 125 f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, dentre eles uma mulher, funcionários públicos federais, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e muitos deles desempenhavam a função de agente fiscal do Imposto de Renda. Os suplicantes fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 1 e 24. Eles estavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e teriam direito às vantagens de remuneração por ordenado e quotas. Os autores requereram administrativamente a apostilação do padrão "O" de vencimento, mas seus pedidos foram indeferidos. Os autores pediram então o mandado de segurança que apostilasse o padrão "O". O juiz Wellington Pimentel concedeu segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Ribeiro, Maria Germana de Castro (autor); Loureiro, Maria Joanna Cathala (autor); Jatoba, Zélia Silveira Torres (autor); Paes, Elida Pinto (autor); Alonso, Nilza Prins Domingues (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

39965 (número do documento)