Dossiê/Processo 21697 - Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19. Constituição Federal, artigo 78. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77. Lei Básica, artigo 72. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4

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21697

Title

Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19. Constituição Federal, artigo 78. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77. Lei Básica, artigo 72. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20f.

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Name of creator

Companhia Antarctica Carioca (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram sociedade anônima com sede à Rua do Riachuelo, 92, já tendo se chamado Empreza de Aguas Gazozas S. A., com fábrica de bebidas. Em 1929 recebeu uma mediação de garrafas, que resultou na falta de 23:408$200 réis de impostos. Com a multa, o valor atingiu a marca de 46:516$400 réis, e ainda recusaram-se a lhes expedir os selos de Imposto de Consumo. Pediram restituição do valor total, juros e custos, para o resguardo de sua liberdade de comércio. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/10/07

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        Archivist's note

        22256 (número do documento)

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