Dossiê/Processo 21697 - Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19. Constituição Federal, artigo 78. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77. Lei Básica, artigo 72. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4

1v. 20f.

Os autores eram sociedade anônima com sede à Rua do Riachuelo, 92, já tendo se chamado Empreza de Aguas Gazozas S. A., com fábrica de bebidas. Em 1929 recebeu uma mediação de garrafas, que resultou na falta de 23:408$200 réis de impostos. Com a multa, o valor atingiu a marca de 46:516$400 réis, e ainda recusaram-se a lhes expedir os selos de Imposto de Consumo. Pediram restituição do valor total, juros e custos, para o resguardo de sua liberdade de comércio. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/07

22256 (número do documento)