Dossiê/Processo 20862 - Procuração 2, 1935. Certificado de Nomeação, 1934. Constituição Federal, artigo 169. Decreto nº 20865 de 28/12/1931, artigo 161 e 159. Decreto nº 19851 de 11/04/1931, artigo 70. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 280 e 282. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 114. Lei nº 3654 de 07/01/1919

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Reference code

20862

Title

Procuração 2, 1935. Certificado de Nomeação, 1934. Constituição Federal, artigo 169. Decreto nº 20865 de 28/12/1931, artigo 161 e 159. Decreto nº 19851 de 11/04/1931, artigo 70. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 280 e 282. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 114. Lei nº 3654 de 07/01/1919

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

O autor, assistente da cadeira de Química Psicológica da Faculdade Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança para impedir a sua demissão, que fora efetuada dentro de poucos dias. Alegou que possuía mais de 13 anos de serviço público e, de acordo com a Constituição Federal art. 169, só poderia ter sido destituído com prévio processo administrativo. O autor foi dispensado atendendo o Regulamento da Faculdade artigo 161, no qual os auxiliares de ensino que completassem 2 anos de nomeação para o cargo deveriam se submeter a concurso para livre-docência. Aconteceu que, quando este regulamento foi aprovado, o autor já contava com 10 anos de serviço. Os autos encontram-se inconclusos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Abrantes, Edgar de Vasconcellos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23207 (número do documento)

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