Dossiê/Processo 20862 - Procuração 2, 1935. Certificado de Nomeação, 1934. Constituição Federal, artigo 169. Decreto nº 20865 de 28/12/1931, artigo 161 e 159. Decreto nº 19851 de 11/04/1931, artigo 70. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 280 e 282. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 114. Lei nº 3654 de 07/01/1919

Área de identidad

Código de referencia

20862

Título

Procuração 2, 1935. Certificado de Nomeação, 1934. Constituição Federal, artigo 169. Decreto nº 20865 de 28/12/1931, artigo 161 e 159. Decreto nº 19851 de 11/04/1931, artigo 70. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 280 e 282. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 114. Lei nº 3654 de 07/01/1919

Fecha(s)

  • 1935 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 25f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, assistente da cadeira de Química Psicológica da Faculdade Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança para impedir a sua demissão, que fora efetuada dentro de poucos dias. Alegou que possuía mais de 13 anos de serviço público e, de acordo com a Constituição Federal art. 169, só poderia ter sido destituído com prévio processo administrativo. O autor foi dispensado atendendo o Regulamento da Faculdade artigo 161, no qual os auxiliares de ensino que completassem 2 anos de nomeação para o cargo deveriam se submeter a concurso para livre-docência. Aconteceu que, quando este regulamento foi aprovado, o autor já contava com 10 anos de serviço. Os autos encontram-se inconclusos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Abrantes, Edgar de Vasconcellos (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23207 (número do documento)

        Área de Ingreso