Dossiê/Processo 9971 - Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Jornal A Noite, 15/03/1921. Protesto, processo em anexo, 1921. Termo de Protesto, 1921. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1922. Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 141. Código penal, artigo 261

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Reference code

9971

Title

Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Jornal A Noite, 15/03/1921. Protesto, processo em anexo, 1921. Termo de Protesto, 1921. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1922. Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 141. Código penal, artigo 261

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Cupertino, 53, requereu anulação da ata da diretoria da estrada que trata de sua suspensão por tempo indeterminado de suas funções de guarda na Estação Marítima. A suspensão foi dada devido às informações obtidas pelo inquérito a respeito da atividade do autor. Segundo ele, essa suspensão só poderia ter durado 3 dias quando dada pelo sub-diretor, 30 dias pelo diretor e 6 meses pelo ministério. Fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 72. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré a pagar os autos de vencimento do dia da demissão ao dia da sentença. Custas em proporção. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Loureiro, Ricardo Antonio José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/06

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        Sources

        Archivist's note

        19541 (número do documento)

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