Dossiê/Processo 42273 - Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. 1948. (2) imposto de renda. custas processuais. valor. cr$ 409,20 Lei nº81/47. Decreto Lei nº 5.844/43. Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º. Decreto Lei nº8.430/45.

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42273

Title

Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. 1948. (2) imposto de renda. custas processuais. valor. cr$ 409,20 Lei nº81/47. Decreto Lei nº 5.844/43. Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º. Decreto Lei nº8.430/45.

Date(s)

  • 1948; 1979 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.122p.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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José Heitor Gonçalves Vieira e Tito Marques dos Santos, ambos comerciantes e domiciliados na capital impetraram, um mandado de segurança contra Dr. Leonel Rocha, delegado regional do imposto de renda. A queixa foi feita porque o delegado referido insistiu na cobrança do pagamento do tributo que, de acordo com a lei já havia sido prolongado até o final de 1946. A cobrança feita por Leonel Rocha se efetuou no ano de 1947, quando a tributação não era mais corrente. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que conheceu do recurso.

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Vieira, José Heitor Gonçalves (autor); Santos, Tito Ribeiro Marques dos (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18-03-09

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        Archivist's note

        47172a (número do documento)

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