Dossiê/Processo 10180 - Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Escritura de Venda de Prédio, 1913. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 681. Código Penal, artigo 265. Código Comercial, artigo 350. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 554 e 555. Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83. Decreto nº 848 de 1890, artigo 538. Lei nº 3 de 12/1841, artigo 68. Lei nº 3725 de 15/11/1919

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10180

Title

Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Escritura de Venda de Prédio, 1913. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 681. Código Penal, artigo 265. Código Comercial, artigo 350. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 554 e 555. Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83. Decreto nº 848 de 1890, artigo 538. Lei nº 3 de 12/1841, artigo 68. Lei nº 3725 de 15/11/1919

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 153f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, ex-sócio da firma Gonçalves Campos & Cia, alegou que teve seus bens particulares e prédios na Rua do Rosário, 160, cidade do Rio de Janeiro, na Praia de São Cristóvão, 221, 223 e 225 e na Rua Gonçalves Dias, nº 89, RJ penhorados e vendidos pela Fazenda Nacional em um executivo fiscal, sob alegação de um falso contrabando para cobrança de multa no valor de 214.243$384 réis. O autor requereu rescisão de todos os seus bens, como também anulação da sentença que julgou procedente o executivo fiscal. Ação julgada prescrita, autor condenado nas custas

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Kelly, Octávio (Juiz); Gonçalves, Julião Francisco (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/06

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        Archivist's note

        19341 (número do documento)

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