Dossiê/Processo 11587 - Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1924. Código Civil, artigos. 501, 565 e 485. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.. Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.. Código de Processo Civil, artigo 657

Área de identidad

Código de referencia

11587

Título

Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1924. Código Civil, artigos. 501, 565 e 485. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.. Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.. Código de Processo Civil, artigo 657

Fecha(s)

  • 1924 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 28f.

Área de contexto

Nombre del productor

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Leal, Basílio Magno Mendes (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/02/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20105 (número do documento)

        Área de Ingreso