Dossiê/Processo 11587 - Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1924. Código Civil, artigos. 501, 565 e 485. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.. Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.. Código de Processo Civil, artigo 657

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11587

Title

Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1924. Código Civil, artigos. 501, 565 e 485. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.. Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.. Código de Processo Civil, artigo 657

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Leal, Basílio Magno Mendes (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/02/07

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        Archivist's note

        20105 (número do documento)

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