Dossiê/Processo 38220 - Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1941 e 1963. Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956. Lei n° 3807 de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

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38220

Title

Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1941 e 1963. Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956. Lei n° 3807 de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 88p

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Name of creator

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). Kosmos Capitalização S.A. (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, marinheiros, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que foram privados de obter a escritura definitiva de seus lotes de terra, em função das alterações da Lei n° 3807 de 1960, apesar de já terem pagado o Imposto de Transmissão. O réu recorreu a empresa vendedora Empresa de Construções e Obras Rodoviárias Ecor Ltda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento.

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Conditions governing access

Cruz, Antonio Teixeira da (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48114 (número do documento)

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