Dossiê/Processo 38220 - Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1941 e 1963. Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956. Lei n° 3807 de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Identificatie

referentie code

38220

Titel

Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1941 e 1963. Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956. Lei n° 3807 de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Datum(s)

  • 1963; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 88p

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). Kosmos Capitalização S.A. (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, nacionalidade brasileira, marinheiros, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que foram privados de obter a escritura definitiva de seus lotes de terra, em função das alterações da Lei n° 3807 de 1960, apesar de já terem pagado o Imposto de Transmissão. O réu recorreu a empresa vendedora Empresa de Construções e Obras Rodoviárias Ecor Ltda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cruz, Antonio Teixeira da (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48114 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik