Dossiê/Processo 38220 - Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1941 e 1963. Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956. Lei n° 3807 de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Zone d'identification

Cote

38220

Titre

Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1941 e 1963. Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956. Lei n° 3807 de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 88p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). Kosmos Capitalização S.A. (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, marinheiros, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que foram privados de obter a escritura definitiva de seus lotes de terra, em função das alterações da Lei n° 3807 de 1960, apesar de já terem pagado o Imposto de Transmissão. O réu recorreu a empresa vendedora Empresa de Construções e Obras Rodoviárias Ecor Ltda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Antonio Teixeira da (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48114 (número do documento)

        Accession area