Dossiê/Processo 38220 - Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1941 e 1963. Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956. Lei n° 3807 de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Área de identificação

Código de referência

38220

Título

Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1941 e 1963. Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956. Lei n° 3807 de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 88p

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). Kosmos Capitalização S.A. (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, marinheiros, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que foram privados de obter a escritura definitiva de seus lotes de terra, em função das alterações da Lei n° 3807 de 1960, apesar de já terem pagado o Imposto de Transmissão. O réu recorreu a empresa vendedora Empresa de Construções e Obras Rodoviárias Ecor Ltda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cruz, Antonio Teixeira da (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48114 (número do documento)

        Área de ingresso