Dossiê/Processo 39736 - Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1969 . Custas processuais CR$25,00, de 1969 . Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 . Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 . Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 . Lei nª1.533, 1951 . Constituição Federal, Artigo 150§2 . Lei nª4.613, 1965 . Decreto nª58.932, 1966 . Decreto de Lei nª 37, 1966

Zona de identificação

Código de referência

39736

Título

Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1969 . Custas processuais CR$25,00, de 1969 . Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 . Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 . Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 . Lei nª1.533, 1951 . Constituição Federal, Artigo 150§2 . Lei nª4.613, 1965 . Decreto nª58.932, 1966 . Decreto de Lei nª 37, 1966

Data(s)

  • 1969; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 115f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Carlos San Martin, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão: economista, impetrou Mandado de Segurança contra o Diretor da carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil, pois este não autorizou a isenção fiscal sobre importação de um veículo Ford, Mustang, vindo dos Estados Unidos da América; O impetrante é portador de deficiência física, e pauta-se na Lei nª4.613 de 02/04/1965, para requerer tal isenção; O Juiz Federal da 2ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado o seu segmento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

San Martin, Carlos (Autor); Vieira, Antônio Gomes da Silva (Autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21-01-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47198a (número do documento)

        Área de ingresso