Dossiê/Processo 39736 - Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1969 . Custas processuais CR$25,00, de 1969 . Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 . Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 . Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 . Lei nª1.533, 1951 . Constituição Federal, Artigo 150§2 . Lei nª4.613, 1965 . Decreto nª58.932, 1966 . Decreto de Lei nª 37, 1966

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Reference code

39736

Title

Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1969 . Custas processuais CR$25,00, de 1969 . Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 . Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 . Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 . Lei nª1.533, 1951 . Constituição Federal, Artigo 150§2 . Lei nª4.613, 1965 . Decreto nª58.932, 1966 . Decreto de Lei nª 37, 1966

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Name of creator

Diretoria da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Carlos San Martin, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão: economista, impetrou Mandado de Segurança contra o Diretor da carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil, pois este não autorizou a isenção fiscal sobre importação de um veículo Ford, Mustang, vindo dos Estados Unidos da América; O impetrante é portador de deficiência física, e pauta-se na Lei nª4.613 de 02/04/1965, para requerer tal isenção; O Juiz Federal da 2ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado o seu segmento

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San Martin, Carlos (Autor); Vieira, Antônio Gomes da Silva (Autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-01-2009

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        Archivist's note

        47198a (número do documento)

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