Dossiê/Processo 39736 - Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1969 . Custas processuais CR$25,00, de 1969 . Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 . Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 . Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 . Lei nª1.533, 1951 . Constituição Federal, Artigo 150§2 . Lei nª4.613, 1965 . Decreto nª58.932, 1966 . Decreto de Lei nª 37, 1966

Identificatie

referentie code

39736

Titel

Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1969 . Custas processuais CR$25,00, de 1969 . Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 . Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 . Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 . Lei nª1.533, 1951 . Constituição Federal, Artigo 150§2 . Lei nª4.613, 1965 . Decreto nª58.932, 1966 . Decreto de Lei nª 37, 1966

Datum(s)

  • 1969; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 115f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Carlos San Martin, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão: economista, impetrou Mandado de Segurança contra o Diretor da carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil, pois este não autorizou a isenção fiscal sobre importação de um veículo Ford, Mustang, vindo dos Estados Unidos da América; O impetrante é portador de deficiência física, e pauta-se na Lei nª4.613 de 02/04/1965, para requerer tal isenção; O Juiz Federal da 2ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado o seu segmento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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San Martin, Carlos (Autor); Vieira, Antônio Gomes da Silva (Autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21-01-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47198a (número do documento)

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