Dossiê/Processo 39736 - Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1969 . Custas processuais CR$25,00, de 1969 . Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 . Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 . Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 . Lei nª1.533, 1951 . Constituição Federal, Artigo 150§2 . Lei nª4.613, 1965 . Decreto nª58.932, 1966 . Decreto de Lei nª 37, 1966

Área de identidad

Código de referencia

39736

Título

Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1969 . Custas processuais CR$25,00, de 1969 . Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 . Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 . Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 . Lei nª1.533, 1951 . Constituição Federal, Artigo 150§2 . Lei nª4.613, 1965 . Decreto nª58.932, 1966 . Decreto de Lei nª 37, 1966

Fecha(s)

  • 1969; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 115f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Carlos San Martin, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão: economista, impetrou Mandado de Segurança contra o Diretor da carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil, pois este não autorizou a isenção fiscal sobre importação de um veículo Ford, Mustang, vindo dos Estados Unidos da América; O impetrante é portador de deficiência física, e pauta-se na Lei nª4.613 de 02/04/1965, para requerer tal isenção; O Juiz Federal da 2ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado o seu segmento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

San Martin, Carlos (Autor); Vieira, Antônio Gomes da Silva (Autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21-01-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47198a (número do documento)

        Área de Ingreso