Dossiê/Processo 38664 - Procuração 2 tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas, 84, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965, 1967. Custas Processuais, 1965. Jornal do Comércio, 26/03/1965. Recorte de Jornal, Edital BNH. Lei nº 4494 de 1964

Área de identidad

Código de referencia

38664

Título

Procuração 2 tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas, 84, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965, 1967. Custas Processuais, 1965. Jornal do Comércio, 26/03/1965. Recorte de Jornal, Edital BNH. Lei nº 4494 de 1964

Fecha(s)

  • 1965; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

2v. 108f. e 26f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Banco Nacional de Habilitação (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram estado civil casados, marido e mulher, de nacionalidade brasileira, de profissão do comércio e jornalista, respectivamente residiam na cidade do RJ, à Rua Rui Barbosa, 830/701. Reclamaram da ilegal cobrança de 4 por cento sobre o valor de aluguéis recebidos por imóveis de sua propriedade. A ilegalidade da Lei nº4454 de 25/11/964, artigos 31 a 36, foi defendida conforme o princípio jurídico da irretroatividade da lei. Pediram sgurança contra as ameaças de cobrança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que deu provimento em parte.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz); Abreu, Mauricio Ferraz de (autor); Abreu, Helena Ferraz de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46800 (número do documento)

        Área de Ingreso