Dossiê/Processo 38664 - Procuração 2 tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas, 84, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965, 1967. Custas Processuais, 1965. Jornal do Comércio, 26/03/1965. Recorte de Jornal, Edital BNH. Lei nº 4494 de 1964

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Reference code

38664

Title

Procuração 2 tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas, 84, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965, 1967. Custas Processuais, 1965. Jornal do Comércio, 26/03/1965. Recorte de Jornal, Edital BNH. Lei nº 4494 de 1964

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 108f. e 26f.

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Name of creator

Presidência do Banco Nacional de Habilitação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram estado civil casados, marido e mulher, de nacionalidade brasileira, de profissão do comércio e jornalista, respectivamente residiam na cidade do RJ, à Rua Rui Barbosa, 830/701. Reclamaram da ilegal cobrança de 4 por cento sobre o valor de aluguéis recebidos por imóveis de sua propriedade. A ilegalidade da Lei nº4454 de 25/11/964, artigos 31 a 36, foi defendida conforme o princípio jurídico da irretroatividade da lei. Pediram sgurança contra as ameaças de cobrança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que deu provimento em parte.

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz); Abreu, Mauricio Ferraz de (autor); Abreu, Helena Ferraz de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Archivist's note

        46800 (número do documento)

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