Dossiê/Processo 38664 - Procuração 2 tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas, 84, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965, 1967. Custas Processuais, 1965. Jornal do Comércio, 26/03/1965. Recorte de Jornal, Edital BNH. Lei nº 4494 de 1964

Zone d'identification

Cote

38664

Titre

Procuração 2 tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas, 84, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965, 1967. Custas Processuais, 1965. Jornal do Comércio, 26/03/1965. Recorte de Jornal, Edital BNH. Lei nº 4494 de 1964

Date(s)

  • 1965; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 108f. e 26f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Banco Nacional de Habilitação (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram estado civil casados, marido e mulher, de nacionalidade brasileira, de profissão do comércio e jornalista, respectivamente residiam na cidade do RJ, à Rua Rui Barbosa, 830/701. Reclamaram da ilegal cobrança de 4 por cento sobre o valor de aluguéis recebidos por imóveis de sua propriedade. A ilegalidade da Lei nº4454 de 25/11/964, artigos 31 a 36, foi defendida conforme o princípio jurídico da irretroatividade da lei. Pediram sgurança contra as ameaças de cobrança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que deu provimento em parte.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz); Abreu, Mauricio Ferraz de (autor); Abreu, Helena Ferraz de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46800 (número do documento)

        Accession area