Dossiê/Processo 37625 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Mauricio Lemos, Brasília, DF, 1960, 1964. Custas Processuais 3, 1960. Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45514, de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Mario A. Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72

Zone d'identification

Cote

37625

Titre

Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Mauricio Lemos, Brasília, DF, 1960, 1964. Custas Processuais 3, 1960. Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45514, de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Mario A. Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 135f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, que nega-lhes, segundo os autores, o direito de receberem o abono provisório sobre seus vencimentos, e não apenas sobre parte destes. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Nelson R. Alves concedeu a segurança a apenas um dos autores e aos demais não, pois os julgou carecedores da ação. O juiz recorreu de ofício. A ré, e os autores prejudicados apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Franco Filho, Adelmar de Mello (autor); Souza, Odilon Rocha e (autor); Maranhão, Caio Graccha (autor); Freitas, Francisco Botelho de (autor); Galvão, Raphael e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48873 (número do documento)

        Accession area