Dossiê/Processo 42140 - procuração (2) tabelião José de Brito freire Av. Graça Aranha, 342/A RJ 1961. cópia gratificação por risco de vida ou saúde decreto 46.131 de 1959. cópia portaria n. 1.028 de 16/10/1959 portaria n. 272 de 25/03/1960. custas processuais 1961. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951.. lei 1.711 de 1952

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Reference code

42140

Title

procuração (2) tabelião José de Brito freire Av. Graça Aranha, 342/A RJ 1961. cópia gratificação por risco de vida ou saúde decreto 46.131 de 1959. cópia portaria n. 1.028 de 16/10/1959 portaria n. 272 de 25/03/1960. custas processuais 1961. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951.. lei 1.711 de 1952

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, engenheiros do Ministério da Agricultura, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não lhes concedeu a gratificação de risco de vida e saúde estabelecida pela lei 1.711 de 28/11/1952, artigo 145, VI, a que tinham direito pelo desempenho de suas funções; o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro deu-se por incompetente para julgar a ação e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Federal - STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Soares, Eduardo Veiga (autor); Porto Filho, Mário Faustino (autor); Murgel, Angelo Alberto (autor); Padilha, Orlando Meirelles (autor); Roseman, Natan (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        49316 (número do documento)

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