Dossiê/Processo 37300 - Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Certidão da Escritura de Compra e Venda, Cartório do 6o. Ofício de Notas, 1959. Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1964. Custas Processuais, 1965. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 2642, de 1955

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Reference code

37300

Title

Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Certidão da Escritura de Compra e Venda, Cartório do 6o. Ofício de Notas, 1959. Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1964. Custas Processuais, 1965. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 2642, de 1955

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

União Federal (réu). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes propuseram uma ação de consignação de pagamento contra a União Federal e a delegacia de imposto de renda do Estado da Guanabara. Os autores herdaram um prédio na Rua São Francisco Xavier, 943, e, quando do aluguel deste para um colégio, viram-se obrigados a vendê-los, devido à lei do inquilinato. Contudo, o imposto de lucro imobiliário estaria sendo cobrado para que a escritura fosse lavrada. Esta exigência seria indevida, pois o imóvel foi obtido por herança. Assim, os autores requereram que o réu coletasse o valor de Cr$ 437.848,95, uma vez que não houve entendimento com o funcionário que deveria coletar. O juiz José Erasmo do Couto julgou improcedente o pedido, o autor embargou a sentença, o que foi recebido como apelação pelo juiz. A ação foi declarada posteriormente sem objeto

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Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Joaquim Nunes de (espólio); Oliveira, Emir Nunes de (autor); Oliveira, Anna Helena Miglievich Nunes de (autor); Oliveira, Nelson Nunes de (autor); Oliveira, Juana Levin de (autor); Oliveira, Elis Paiva de e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01-04-2009

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        Archivist's note

        46703 (número do documento)

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