Dossiê/Processo 37300 - Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Certidão da Escritura de Compra e Venda, Cartório do 6o. Ofício de Notas, 1959. Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1964. Custas Processuais, 1965. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 2642, de 1955

Zone d'identification

Cote

37300

Titre

Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Certidão da Escritura de Compra e Venda, Cartório do 6o. Ofício de Notas, 1959. Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1964. Custas Processuais, 1965. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 2642, de 1955

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 52f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes propuseram uma ação de consignação de pagamento contra a União Federal e a delegacia de imposto de renda do Estado da Guanabara. Os autores herdaram um prédio na Rua São Francisco Xavier, 943, e, quando do aluguel deste para um colégio, viram-se obrigados a vendê-los, devido à lei do inquilinato. Contudo, o imposto de lucro imobiliário estaria sendo cobrado para que a escritura fosse lavrada. Esta exigência seria indevida, pois o imóvel foi obtido por herança. Assim, os autores requereram que o réu coletasse o valor de Cr$ 437.848,95, uma vez que não houve entendimento com o funcionário que deveria coletar. O juiz José Erasmo do Couto julgou improcedente o pedido, o autor embargou a sentença, o que foi recebido como apelação pelo juiz. A ação foi declarada posteriormente sem objeto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Joaquim Nunes de (espólio); Oliveira, Emir Nunes de (autor); Oliveira, Anna Helena Miglievich Nunes de (autor); Oliveira, Nelson Nunes de (autor); Oliveira, Juana Levin de (autor); Oliveira, Elis Paiva de e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01-04-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46703 (número do documento)

        Accession area