Dossiê/Processo 37180 - Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Contrato Coletivo de Trabalho, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/01/1960, 12/03/1960. Certidão de Deserção, 1961. Custas Processuais 2, 1960. Telegrama, 1960. Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12. Decreto nº 47224, de 12/11/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 33515, de 11/08/1953. Decreto nº 47871, de 08/03/1970. Lei nº 2745, de 12/03/1956

Zone d'identification

Cote

37180

Titre

Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Contrato Coletivo de Trabalho, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/01/1960, 12/03/1960. Certidão de Deserção, 1961. Custas Processuais 2, 1960. Telegrama, 1960. Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12. Decreto nº 47224, de 12/11/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 33515, de 11/08/1953. Decreto nº 47871, de 08/03/1970. Lei nº 2745, de 12/03/1956

Date(s)

  • 1960; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 88f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sindicato Nacional dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante (autor). Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). Diretoria da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes são funcionários da Marinha Mercante e vêm requerer com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes alegam que os impetrados não cumpriram com o pagamento dos soldados de acordo com a Tabela de Soldada Base, homologada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Inicialmente, os autores não recebem decisão favorável e, posteriormente solicitaram recurso de decisão anterior. Contudo, o processo não chegou a ser julgado no Tribunal Federal de Recursos, por deserção dos autores. O juiz Almicar Laurindo Ribas denegou a segurança impetrada. O processo foi julgado deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47151 (número do documento)

        Accession area