Dossiê/Processo 37180 - Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Contrato Coletivo de Trabalho, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/01/1960, 12/03/1960. Certidão de Deserção, 1961. Custas Processuais 2, 1960. Telegrama, 1960. Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12. Decreto nº 47224, de 12/11/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 33515, de 11/08/1953. Decreto nº 47871, de 08/03/1970. Lei nº 2745, de 12/03/1956

Identificatie

referentie code

37180

Titel

Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Contrato Coletivo de Trabalho, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/01/1960, 12/03/1960. Certidão de Deserção, 1961. Custas Processuais 2, 1960. Telegrama, 1960. Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12. Decreto nº 47224, de 12/11/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 33515, de 11/08/1953. Decreto nº 47871, de 08/03/1970. Lei nº 2745, de 12/03/1956

Datum(s)

  • 1960; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 88f.

Context

Naam van de archiefvormer

Sindicato Nacional dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante (autor). Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). Diretoria da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes são funcionários da Marinha Mercante e vêm requerer com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes alegam que os impetrados não cumpriram com o pagamento dos soldados de acordo com a Tabela de Soldada Base, homologada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Inicialmente, os autores não recebem decisão favorável e, posteriormente solicitaram recurso de decisão anterior. Contudo, o processo não chegou a ser julgado no Tribunal Federal de Recursos, por deserção dos autores. O juiz Almicar Laurindo Ribas denegou a segurança impetrada. O processo foi julgado deserto

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

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      Schrift(en)

        Bronnen

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        47151 (número do documento)

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