Dossiê/Processo 36362 - Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1952. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1954. Notificação de Imposto de Renda, 1952. Jornal Diário Oficial, 10/11/1951. Jornal Diário da Justiça, 07/11/1947, 26/10/1950 e 12/12/1950. Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1963. Folha de Revisão de Imposto sobre Lucros Extraordinários 3, 1949

1v. 142f.

A autora, à Rua Visconde de Inhaúma, 59 e 60, tinha comércio de tecidos por atacado, atacadistas, e pediu anulação de decisão do acórdão n° 5064 da Junta de Ajuste de Lucros, ficando livre de suplemento de imposto. A sua declaração de lucros extraordinários, do exercício de 1944, sofreu a recusa à dedução fiscal do fundo de reserva, reserva eventual, lucros suspensos, lucros e perdas, reserva para prejuízos eventuais, fundo de garantia de contrato e o valor de Cr$ 2.787.558,50, como capital realizado por aquisição de imóveis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento em parte ao recurso. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44063 (número do documento)