Dossiê/Processo 42025 - Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952. Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952. Custas Judiciais, 1952. Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945. Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 2004, de 1940. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941. Decreto nº 20465, de 1931. Decreto-Lei nº 8821, de 1946. Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18

Identity area

Reference code

42025

Title

Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952. Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952. Custas Judiciais, 1952. Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945. Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 2004, de 1940. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941. Decreto nº 20465, de 1931. Decreto-Lei nº 8821, de 1946. Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18

Date(s)

  • 1952; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Entre outros suplicantes, Gastão Leite da Costa, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dr. Padilha, 438, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentado, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 319, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 4, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública do Tesouro Nacional por ter suspendido o pagamento do impetrante do mês de agosto, ferindo o direito do mesmo. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Pedro de Lima, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas ex lege. A parte vencida agravou junto ao TFR Ministro Cunha Mello que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso devido a perda de prazo processual

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Costa, Gastão Leite da (autor); Moraes, Manoel Gonçalves de (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49895 (número do documento)

        Accession area