Dossiê/Processo 42025 - Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952. Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952. Custas Judiciais, 1952. Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945. Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 2004, de 1940. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941. Decreto nº 20465, de 1931. Decreto-Lei nº 8821, de 1946. Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18

Zone d'identification

Cote

42025

Titre

Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952. Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952. Custas Judiciais, 1952. Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945. Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 2004, de 1940. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941. Decreto nº 20465, de 1931. Decreto-Lei nº 8821, de 1946. Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18

Date(s)

  • 1952; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 86f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Entre outros suplicantes, Gastão Leite da Costa, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dr. Padilha, 438, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentado, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 319, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 4, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública do Tesouro Nacional por ter suspendido o pagamento do impetrante do mês de agosto, ferindo o direito do mesmo. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Pedro de Lima, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas ex lege. A parte vencida agravou junto ao TFR Ministro Cunha Mello que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso devido a perda de prazo processual

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Gastão Leite da (autor); Moraes, Manoel Gonçalves de (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49895 (número do documento)

        Accession area