Dossiê/Processo 42025 - Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952. Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952. Custas Judiciais, 1952. Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945. Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 2004, de 1940. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941. Decreto nº 20465, de 1931. Decreto-Lei nº 8821, de 1946. Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18

Área de identidad

Código de referencia

42025

Título

Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952. Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952. Custas Judiciais, 1952. Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945. Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 2004, de 1940. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941. Decreto nº 20465, de 1931. Decreto-Lei nº 8821, de 1946. Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18

Fecha(s)

  • 1952; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 86f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Entre outros suplicantes, Gastão Leite da Costa, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dr. Padilha, 438, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentado, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 319, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 4, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública do Tesouro Nacional por ter suspendido o pagamento do impetrante do mês de agosto, ferindo o direito do mesmo. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Pedro de Lima, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas ex lege. A parte vencida agravou junto ao TFR Ministro Cunha Mello que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso devido a perda de prazo processual

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Gastão Leite da (autor); Moraes, Manoel Gonçalves de (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49895 (número do documento)

        Área de Ingreso