Dossiê/Processo 42025 - Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952. Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952. Custas Judiciais, 1952. Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945. Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 2004, de 1940. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941. Decreto nº 20465, de 1931. Decreto-Lei nº 8821, de 1946. Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18

1v. 86f.

Entre outros suplicantes, Gastão Leite da Costa, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dr. Padilha, 438, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentado, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 319, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 4, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública do Tesouro Nacional por ter suspendido o pagamento do impetrante do mês de agosto, ferindo o direito do mesmo. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Pedro de Lima, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas ex lege. A parte vencida agravou junto ao TFR Ministro Cunha Mello que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso devido a perda de prazo processual

Costa, Gastão Leite da (autor); Moraes, Manoel Gonçalves de (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-03-2009

49895 (número do documento)