Dossiê/Processo 36985 - Procuração 2, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1965. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4348 de 1964

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36985

Title

Procuração 2, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1965. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4348 de 1964

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, um de estado civil casado e outro viúvo, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são profissão ferroviários aposentados pela EFCB percebiam proventos pelo IAPFCSP. Contudo, pela Lei nº 3807 de 26/08/1961, artigo 168, as diferenças de proventos e outras vantagens recebidas por aposentados de instituições de previdência social seriam efetuadas diretamente pelo Tesouro Nacional ou pelas entidades autárquicas respectivas. O Decreto nº 48959-A de 1960, artigo 504, confirmou a lei citada. Entretanto, o réu se nega a pagar as vantagens aos suplicantes. Assim, através de um mandado de segurança, os impetrantes esperam pela ordem que obrigue o réu a cumprir a Lei nº 3807 e pagar as vantagens. O juiz negou a segurança

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Lobo, Remigio Alves (autor); Mattos, Gustavo da Silva (autor); Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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