Dossiê/Processo 36985 - Procuração 2, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1965. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4348 de 1964

Zone d'identification

Cote

36985

Titre

Procuração 2, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1965. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4348 de 1964

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 29f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, um de estado civil casado e outro viúvo, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são profissão ferroviários aposentados pela EFCB percebiam proventos pelo IAPFCSP. Contudo, pela Lei nº 3807 de 26/08/1961, artigo 168, as diferenças de proventos e outras vantagens recebidas por aposentados de instituições de previdência social seriam efetuadas diretamente pelo Tesouro Nacional ou pelas entidades autárquicas respectivas. O Decreto nº 48959-A de 1960, artigo 504, confirmou a lei citada. Entretanto, o réu se nega a pagar as vantagens aos suplicantes. Assim, através de um mandado de segurança, os impetrantes esperam pela ordem que obrigue o réu a cumprir a Lei nº 3807 e pagar as vantagens. O juiz negou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lobo, Remigio Alves (autor); Mattos, Gustavo da Silva (autor); Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46306 (número do documento)

        Accession area