Dossiê/Processo 36985 - Procuração 2, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1965. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4348 de 1964

Área de identidad

Código de referencia

36985

Título

Procuração 2, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1965. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4348 de 1964

Fecha(s)

  • 1964; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 29f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, um de estado civil casado e outro viúvo, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são profissão ferroviários aposentados pela EFCB percebiam proventos pelo IAPFCSP. Contudo, pela Lei nº 3807 de 26/08/1961, artigo 168, as diferenças de proventos e outras vantagens recebidas por aposentados de instituições de previdência social seriam efetuadas diretamente pelo Tesouro Nacional ou pelas entidades autárquicas respectivas. O Decreto nº 48959-A de 1960, artigo 504, confirmou a lei citada. Entretanto, o réu se nega a pagar as vantagens aos suplicantes. Assim, através de um mandado de segurança, os impetrantes esperam pela ordem que obrigue o réu a cumprir a Lei nº 3807 e pagar as vantagens. O juiz negou a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lobo, Remigio Alves (autor); Mattos, Gustavo da Silva (autor); Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46306 (número do documento)

        Área de Ingreso