Dossiê/Processo 37582 - Procuração 20, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Aviso de Crédito, emitido pelo DESP, 1963. Cópia Recorte de Jornal Boletim de Serviço 20/01/1956, Diário Oficial, 11/12/1952, 16/04/1960. Diploma Faculdade de Direito de Niterói, 1956. Certificado de Habilitação, 1945. Documento 3, Carteira da OAB, 1959. Comprovante de Pagamento, 1962. Cópia Diploma Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, 1960. Documento Carteira de Polícia. Custas Processuais, 1963. Portaria MJNI, 1946. Lei nº 730, de 1949. Lei nº 1639, de 1952. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 4069, de 11/06/1962

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37582

Title

Procuração 20, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Aviso de Crédito, emitido pelo DESP, 1963. Cópia Recorte de Jornal Boletim de Serviço 20/01/1956, Diário Oficial, 11/12/1952, 16/04/1960. Diploma Faculdade de Direito de Niterói, 1956. Certificado de Habilitação, 1945. Documento 3, Carteira da OAB, 1959. Comprovante de Pagamento, 1962. Cópia Diploma Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, 1960. Documento Carteira de Polícia. Custas Processuais, 1963. Portaria MJNI, 1946. Lei nº 730, de 1949. Lei nº 1639, de 1952. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 4069, de 11/06/1962

Date(s)

  • 1963; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 246f.

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Diretoria do Departamento de Administração da Secretaria de Segurança Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento de Administração da Secretaria de Segurança Publica por ato ilegal. A violação do direito dos impetrantes serem automaticamente aproveitados pelo réu na função de comissário de polícia justifica a impetração do mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

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Krivochein, Waldemar (autor); Muniz, Orly Coelho (autor); Bezerra, Celso Paulo (autor); Abreu, Waldemero Marques de (autor); Brasil, Juracy Filho do (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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