Dossiê/Processo 37849 - Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP. Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP. Nelson Roland, Limeira, SP. Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963. Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711. Lei nº 3780

Identificatie

referentie code

37849

Titel

Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP. Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP. Nelson Roland, Limeira, SP. Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963. Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711. Lei nº 3780

Datum(s)

  • 1963; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 295f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do IAPI (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 88, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o direito de incorporação, aos seus vencimentos, de aumento no valor percentual de 30 por cento, que passou a vigorar a partir da vigência da Lei nº 4019 de 20/12/1961. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Candido Lobo, deram provimento para cassar a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Denae, Adelaide Maria (autor); Figueira, Oscar Gonçalves (autor); Goulart, Diva Marina Suppa (autor); Silva, Celso Gomes da (autor); Canella, Deigner e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48527 (número do documento)

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